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De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOVO DECRETO MUNICIPAL PASSA A VIGORAR HOJE

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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