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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2021
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOVAS REGRAS PARA ENFRENTAMENTO A COVID-19

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2021
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Lei Consolidada - 19/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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