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De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
70/2021 Decreto 070/2021 - Dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle(SIAFIC), e dá outras providências. 04/05/2021
19/2021 NOVAS REGRAS PARA ENFRENTAMENTO A COVID-19 19/03/2021
1/2021 NOVO DECRETO MUNICIPAL PASSA A VIGORAR HOJE 01/03/2021
1
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