REABRE PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.824/2019 QUE ALTEROU O ART. 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990)

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Entre-Ijuís/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 36 a 40 da Lei Municipal nº 2.704/15, torna pública  a reabertura do prazo para a inscrição para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares, por mais 04 (quatro) dias a contar da publicação deste Edital, em virtude da alteração no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente promovida pela Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que entrou em vigor em 10 de maio de 2019, que passou a permitir a partir de então a “recondução por novos processos de escolha” e não mais apenas uma recondução como na redação anterior. Para ver a íntegra do Edital, clique aqui..