Município de Entre-Ijuís apresenta proposta de reforma da previdência

O Município de Entre-Ijuís encaminhará à Câmara de Vereadores, nesta semana, o Projeto de Lei que promove a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos. A proposta foi construída a partir de estudos técnicos realizados pelos gestores do Fundo de Previdência e pelo Conselho Municipal de Previdência, sendo amplamente debatida em assembleia com os servidores e em reunião com os vereadores.

Entre as principais medidas, estão a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que recebam valores acima de três salários mínimos a partir de 2026 e, de dois salários mínimos, a partir de 2027, a adequação da idade mínima e do tempo de contribuição para aposentadoria, além da instituição de regras de transição para os servidores já vinculados ao serviço público.

A reforma visa garantir maior equilíbrio atuarial e financeiro ao Fundo de Previdência, assegurando o pagamento dos benefícios presentes e futuros. Com essas mudanças, a Administração Municipal busca viabilizar a sustentabilidade do sistema previdenciário, mantendo a segurança dos direitos dos servidores e a responsabilidade com as contas públicas.

O Projeto de Lei que será apreciado pela Câmara Municipal de Entre-Ijuís dispõe sobre a reestruturação do RPPS, estabelecendo:

Contribuição de aposentados e pensionistas: cobrança sobre valores que excedam três salários mínimos em 2026 e dois salários mínimos a partir de 2027.

Contribuição dos ativos: manutenção da alíquota de 14%.

Idade mínima e tempo de contribuição: 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), com 25 anos de contribuição, respeitados períodos mínimos de efetivo exercício no serviço público.

Regras especiais: aposentadorias diferenciadas para professores e servidores expostos a agentes nocivos.

Regras de transição: garantem condições graduais para servidores já em atividade, com exigências progressivas de idade, tempo de contribuição e sistema de pontos.

Gestão e controle: fortalecimento do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos, assegurando transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos.

A reunião de apresentação e diálogo ocorreu na tarde da segunda-feira, 18 de agosto no Gabinete do Prefeito Brasil Sartori. Estiveram representados no encontro o Poder Executivo, Poder Legislativo, Representantes do RPPS, Sindicato dos Municipários e Sindicato dos Professores Municipais.