EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 103/2021 - CALCULO ATUARIAL 2022 DO RPPS REFERENTE AO ENCERRAMENTO EXERCICIO 2021

DISPENSA N.º 37/2021

Contratação de empresa especializada para elaboração de Avaliação do Cálculo Atuarial 2022 do Regime Próprio de Previdência do Servidor-RPPS do Município de Entre-Ijuís, referente ao encerramento do exercício 2021, compreendendo os seguintes serviços:

a)          Análise da aderência das hipóteses atuariais, tendo em vistas as exigências da Portaria MF nº 464/2018, e elaboração de Relatório contemplando as hipóteses indicadas e suas respectivas justificativas técnicas;

b)        Elaboração de Nota Técnica Atuarial (NTA) para atendimento das exigências do artigo 5° da Portaria MF nº 464/2018, se necessário;

c)         Realização da avaliação atuarial relativa ao ano-base de 2019, contemplando a apuração das Provisões Matemáticas e o resultado atuarial (superávit/déficit técnico) de acordo com o que preceitua a Portaria MF nº 464/2018, conforme metodologia estabelecida em Nota Técnica Atuarial, aprovada pela Secretaria da Previdência (SPREV);

d)        Elaboração de Relatório de avaliação atuarial contemplando todos os resultados apurados, parecer técnico e indicações do atuário responsável para estabelecimento ou manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial;

e)         Fluxo atuarial anual projetado de receitas e despesas do fundo, para fins de preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) e demais exigibilidades dos órgãos reguladores e fiscalizadores;

f)         Cálculo da rentabilidade auferida pelos recursos garantidores do plano de benefícios, quando da avaliação atuarial, para verificar se está em nível adequado para a estabilidade financeiro-atuarial do mesmo;

g)        Elaboração de Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), bem como tomar todas as providências necessárias para o encaminhamento das informações ao Ministério da Previdência Assistência Social – MPAS;

h)        Assessoria para elaboração de Leis Municipais advindas dos resultados apurados pela Avaliação Atuarial, objeto dessa proposta;

i)          Elaboração de sistema de acompanhamento de amortização de déficit atuarial, se necessário;

j)          Assessoria para gestão atuarial do RPPS em questões relativas aos resultados apurados pela Avaliação Atuarial objeto dessa proposta; e,

k) Demais dispositivos legais para cumprir a finalidade legal e todos os aspectos.