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De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

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Secretaria de Fazenda e Planejamento

Adelar Setin da Silva

Adelar Setin da Silva

Secretário(a)

Endereço: R. Francisco Richter, 601 - Centro

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h

E-mail: fazenda@pmei.rs.gov.br

Telefone:

(55) 2120-2753

(55) 2120-2750 / 1209

Competências

A Secretaria Municipal de Fazenda é responsável pela gestão financeira e tributária do município. Entre suas atribuições estão dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do município; exercer a administração e cobrança da dívida ativa; promover o equilíbrio entre receita e a despesa para garantir o desenvolvimento da cidade e a qualidade na prestação de serviços; controlar os investimentos públicos e a dívida pública e oferecer consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da administração direta e indireta.



O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

 

 

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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